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Questões Câmara Municipal de Piripá-BA de Conhecimentos Específicos | 121589

#121589
Banca: IBEC
Matéria: Conhecimentos Específicos
Concurso: Câmara Municipal de Piripá-BA
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Dos relacionados abaixo, quem não é legitimado para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade

a) O Presidente da República.
b) O Procurador-Geral da República.
c) O Governador de Estado ou do Distrito Federal
d) O Presidente do Tribunal de Contas da União.
e) O partido político com representação no Congresso Nacional.