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Sobre o controle de constitucionalidade de atos normativos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.
Assinale a opção incorreta acerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal.
Ao STF compete,I julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do presidente da República, dos ministros de Estado e do procurador-geral da República.II julgar os conflitos de competência entre tribunais de justiça estaduais.III julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado, o DF ou o território.IV julgar, em recurso ordinário, o crime político.Estão certos apenas os itens
Com relação à disciplina constitucional das medidas provisórias, assinale a opção correta.
No que se refere aos direitos de nacionalidade previstos na Constituição, julgue os seguintes itens.I A Constituição admite a perda de nacionalidade do brasileiro nato.II É proibida a distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo os casos previstos na própria Constituição.III É privativo de brasileiro nato o cargo de ministro da Justiça.IV A Constituição prevê que são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.Estão certos apenas os itens
Segundo o jurista Vladimir Passos de Freitas, na concepção moderna de meio ambiente, este é considerado não apenas como a natureza mas também como as modificações que o homem nela vem introduzindo. Assim, assinala o jurista, é possível classificar o meio ambiente em ambiente natural, que compreende a água, a flora, o ar, a fauna, e ambiente cultural, que abrange as obras de arte, imóveis históricos, museus, belas paisagens, enfim, tudo o que possa contribuir para o bem-estar e a felicidade do ser humano. Considerando tal concepção, assinale a opção correta.
Acerca da disciplina constitucional do direito à educação, assinale a afirmativa correta.
Assinale a alternativa que completa corretamente o fragmento a seguir.A desapropriação para fins de reforma agrária ocorre mediante prévia e justa indenização
Após reiteradas decisões sobre determinada matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou enunciado de Súmula Vinculante determinando que “é inconstitucional lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias”. O Estado X, contudo, não concordando com a posição do Supremo Tribunal Federal (STF), edita lei dispondo exatamente sobre os sistemas de consórcios e sorteios em seu território.A partir da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
“M” vem desrespeitando o zoneamento estipulado pelo Município X em seu plano diretor, uma vez que mantém, com nítido caráter de especulação, terreno não utilizado em área residencial.Assinale a alternativa que indica medida que o Município X pode tomar para que “M” utilize adequadamente seu terreno
No que concerne à reclamação constitucional, assinale a afirmativa correta.
Em atenção às recentes manifestações populares, fora noticiado na TV que determinados deputados estaduais de dado Estado da Federação estavam utilizando a verba do orçamento destinada à saúde para proveito próprio. Marcos, cidadão brasileiro, insatisfeito com a notícia e de posse de documentação que denota indícios de lesão ao patrimônio de seu Estado, ajuíza Ação Popular no Juízo competente em face dos aludidos deputados e do Estado.Em atenção ao disciplinado na Lei n. 4.717/65, que trata da Ação Popular, assinale a alternativa incorreta.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão estão regulamentadas no âmbito infraconstitucional pela lei 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento destas ações perante o Supremo Tribunal Federal.Tomando por base o constante na referida lei, assinale a alternativa incorreta.
A Constituição declara que todos podem reunir-se em local aberto ao público. Algumas condições para que as reuniões se realizem são apresentadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
O Deputado Federal “Y” foi objeto de extensa investigação, e diversas reportagens jornalísticas indicaram sua participação em fraudes contra a previdência social. Além disso, inquéritos da polícia chegaram a fortes indícios de diversas práticas criminosas por uma quadrilha por ele liderada. O Ministério Público ofereceu denúncia contra sete acusados, incluindo o parlamentar.Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
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