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Considere as seguintes afirmações a respeito dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição da República: I. Não haverá penas de morte ou de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada. II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. III. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. IV. As associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado. Está correto o que se afirma APENAS em,
O parágrafo único do art. 170 da CF, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei, traduz norma de eficácia,
Assinale a opção correta acerca das normas constitucionais e infraconstitucionais.
"A tradicional noção de ‘separação de poderes’ caracteriza-se pela técnica de distribuição de funções do poder político entre órgãos distintos e independentes, evitando excessos, por meio de um sistema de freios e contrapesos". (BITENCOURT, Marcos Vinícius Corrêa.Curso de Direito Constitucional. Belo Horizonte: Fórum, 2007). A respeito do assunto tratado no trecho acima, assinale a alternativa INCORRETA.
O mecanismo pelo qual os Ministros do Supremo Tribunal Federal são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pelo Senado Federal, decorre do princípio constitucional da,
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