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Conforme artigos 54 e 55 da Lei Complementar no 101/00, estabelece-se que, ao final de cada quadrimestre, será emitido Relatório de Gestão Fiscal pelos titulares dos Poderes e órgãos da Administração Pública, onde conterá
Segundo o parágrafo do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, bem como o artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei que compreende os orçamentos fiscal, de investimento das empresas que a União detenha o controle acionário e da seguridade social, refere-se,
No ciclo orçamentário, as audiências públicas, emissão de parecer preliminar, proposição de emendas, emissão de relatório setoriais, de relatórios da comissão mista e relatório geral do congresso são etapas do processo de,
Integrarão a Lei de Orçamento:I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo. II. Quadro discriminativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas. III. Quadro demonstrativo da receita por fontes e respectiva legislação. IV. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração. São corretas apenas as afirmativas:
São receitas correntes, as:
De acordo com o Manual da Secretaria do Tesouro Nacional, em uma operação de concessão de suprimento de fundos:
A Lei Complementar no 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, determina, no seu Art. 7, que o resultado do Banco Central do Brasil, após constituição ou reversão de reservas, representa,
A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá um anexo, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Este é o Anexo de
Assinale a alternativa correta sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Em relação ao Orçamento Público, considere: I. A Lei Orçamentária Anual fixará despesas a serem realizadas em um período de um ano, inclusive aquelas a serem executadas pelas empresas de economia mista. II. A receita relativa ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve constar no orçamento dos governos estaduais pela diferença entre seu valor bruto e o valor da parte que deve ser transferida para os governos municipais. III. As despesas com Educação e Saúde devem compor o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, respectivamente. IV. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivo para a autorização de contratação de operações de crédito, em caso de insuficiência momentânea de caixa durante o exercício financeiro. Está correto o que consta APENAS em,
Assinale a alternativa CORRETA, em relação às ações específicas que compõem a Política Nacional de Promoção da Saúde, conforme Portaria no687/2006.
A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) foi aprovada por portaria ministerial (687/2006), com a finalidade de contribuir para a construção de ações que possibilitem responder às necessidades sociais em saúde. Analise as afirmativas abaixo, em relação aos objetivos dessa política.I. Incorporar e implementar ações de promoção da saúde, com ênfase na atenção básica. II. Favorecer a preservação do meio ambiente e a promoção de ambientes mais seguros e saudáveis. III. Possibilitar a consolidação de estratégias de aquisição de equipamentos para a atenção e a gestão em saúde. IV. Prevenir fatores determinantes e/ou condicionantes de doenças e agravos à saúde. V. Estimular, acompanhar e dar suporte para as comissões integradas de educação permanente em saúde, no âmbito da formação em saúde. Assinale a alternativa que CORRETAMENTE apresenta objetivos da Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS).
De acordo com a Resolução n.º 333/2003 do Conselho Nacional de Saúde (CNS), compete ao CNS e aos conselhos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal,
A Portaria do Ministério da Saúde que divulga o Pacto pela Saúde, estabelece as prioridades do Pacto pela Vida, a fim de privilegiar alguns segmentos, tais como, EXCETO:
As disposições legais sobre Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde estabelecem que suas organizações e normas de funcionamento deverão ser definidas através de: (Lei Federal nº. 8142/1990),
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