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Prova do TCE (RJ) - Administração Financeira e Orçamentária 1 - Questões e Simulados
Questões TCE-RJ de Administração Financeira e Orçamentária | 19572
#19572
Banca
FEMPERJ
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Concurso
TCE-RJ
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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médio
(1,0) 1 -
Assinale a alternativa correta sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
a) O Supremo Tribunal Federal tem suspendido a eficácia de vários artigos das Leis de Diretrizes Orçamentárias, por essas estarem invadindo a competência de Lei Complementar.
b) A reserva de contingência tem como uma das suas aplicações, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a liquidação e pagamento das despesas inscritas em restos a pagar.
c) Integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, as metas relativas a receitas, despesas, resultados nominal, real e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.
d) A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
e) A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os a relação das despesas que serão excluídas do cálculo do resultado primário e nominal, cuja metodologia deve ser fixada em lei.
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