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Analise as afirmações a seguir de acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997). I. Os Planos de Recursos Hídricos e a cobrança pelo uso de recursos hídricos são instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos. II. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor. III. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta anos, renovável. São verdadeiras
NÃO compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos
NÃO integra o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
NÃO é um dos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) o seguinte enunciado:
De acordo com LUCE, Maria Beatriz e FARENZENA, Nalú, "O controle do uso dos recursos da educação é procedimento essencial para a gestão responsável dos recursos.[... O controle público da gestão tem contado com a intervenção de outros fóruns, entre os quais sobressaem os conselhos da área. Por serem integrados por representantes dos governos e de entidades da sociedade civil e/ou segmentos da comunidade escolar, instituem uma nova instância democrática de controle público interno, mas que conta com o controle externo direto, potencializando a fiscalização da aplicação dos recursos. Ou seja, os conselhos da área da educação são instâncias instituintes de um controle social, seja no âmbito nacional, estadual, municipal ou escolar". LUCE, Maria Beatriz e FARENZENA, Nalú. Conselhos Municipais em Educação, descentralização e gestão democrática: discutindo interseções. In: Conselhos Municipais e controle Social da educação: descentralização, participação e cidadania. São Paulo: Xama, 2008. Depreende-se desta afirmação que são considerados colegiados representativos das diversas instituições componentes dos sistemas de ensino as seguintes instâncias:
A gestão democrática como um princípio da educação brasileira deve ser efetivada na escola com
A Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e que altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelece as seguintes diretrizes para o atendimento deste público: I. a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação; II. a realização ou continuidade dos estudos de ensino fundamental e médio, em todas as suas modalidades, por meio do ensino domiciliar, que pode ser realizado pelos pais ou, para ensinar aquelas disciplinas que eles não dominam, por professores contratados; III. a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes. IV. o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no País. V. a matricula em escolas especializadas, em classes que propiciem o atendimento diferenciado - em nível pessoal, didático ou metodológico - aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista. São verdadeiros os itens
Leia as duas afirmativas abaixo: I. Na impossibilidade de frequência à escola, durante o período sob tratamento de saúde ou de assistência psicossocial, as pessoas necessitam de formas alternativas de organização e oferta de ensino de modo a cumprir com os direitos à educação e à saúde, tal como definidos na Lei e demandados pelo direito à vida em sociedade. II. São exemplos de formas alternativas de organização e oferta de ensino de modo a cumprir com os direitos à educação e à saúde tanto o atendimento pedagógico domiciliar ofertado em ambiente domiciliar, decorrente de problema de saúde que impossibilite o educando de frequentar a escola ou esteja ele em casas de passagem, casas de apoio, casas-lar e/ou outras estruturas de apoio da sociedade; quanto à educação doméstica, convencionalmente denominada como homeschooling, que consiste na prática de ensinar os filhos e as filhas no ambiente doméstico, ou seja, na casa dos aprendizes. Sobre essas duas afirmativas é correto afirmar que
Reza a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, de 2008, que, do nascimento aos três anos, o atendimento educacional especializado se expressa por meio de serviços de intervenção precoce que objetivam otimizar o processo de desenvolvimento e aprendizagem em interface com os serviços de saúde e assistência social. A intervenção precoce pressupõe I. a intervenção, no momento do nascimento, com intervenção cirúrgica e/ou fisioterapia, evitando que o desenvolvimento dessas crianças se encaminhe para transtornos ou deficiências graves. II. a implementação, o mais cedo possível, da estimulação, com base em técnicas neuroevolutivas planejadas, favorecendo a atuação sobre o sistema nervoso que ainda se encontra plástico e moldável; III. que a intervenção junto ao bebê em risco, já nos primeiros meses, estimule as vias sensoriais e motoras, assim como seja organizado o seu ambiente de maneira mais adequada e favorável. É/São verdadeiro(s) o(s) item/itens
Dentre as atribuições do professor do Atendimento Educacional Especializado, estabelecidas pela Resolução nº 4, de 2 de outubro de 2009, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, podemos citar:
O Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, ao regulamentar a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras -, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, ao tratar da formação do professor de Libras e do instrutor de libras, define que o seguinte:
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9.394/1996) define educação como um direito, entendido como
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n. 9.394/1996, constitui-se como um princípio da Educação Nacional
O número mínimo de 200 (duzentos) dias letivos para as instituições de ensino foi instituído pela seguinte Lei de Diretrizes e Bases:
A Lei 5.692/1971 fixou as diretrizes e bases para o ensino com a seguinte estrutura:
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