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Majoritariamente, a doutrina jurídica entende que há obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos, independentemente de se tratar de ato vinculado ou discricionário. A motivação do ato administrativo é requisito indispensável à sua
Diferentemente das disciplinas de direito privado, em que as relações jurídicas são analisadas na perspectiva da horizontalidade, isto é, da igualdade entre sujeitos e interesses, as disciplinas de direito público partem de uma relação vertical do Estado com os cidadãos. O princípio da administração pública que alicerça essa última relação é o princípio da supremacia
A inversão de fases, realizando-se a classificação e depois a habilitação, é característica
A investidura em cargo público ocorre com
A agência reguladora é classificada como
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No regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), têm estabilidade por tempo de serviço aqueles que
No Sistema Tributário Nacional, a competência residual para instituir impostos que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal pertence
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Os acórdãos proferidos em sede de recurso extraordinário que não sejam tomados por unanimidade de votos estão sujeitos ao recurso de
A falsificação de documento público, quando o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo ocupado, tem a pena aumentada
As agências de fomento podem empregar em suas atividades, além de recursos próprios, os provenientes de
I. fundos e programas oficiais.
II. orçamentos federal, estaduais e municipais.
III. organismos e instituições financeiras nacionais e internacionais de desenvolvimento.
IV. organizações empresariais nacionais interessadas no fomento de atividades empresariais.
Assinale a alternativa correta.
A Agência de Fomento do Paraná é constituída sob a forma de
Com relação aos recursos linguístico-semânticos presentes no texto, considere as afirmativas a seguir. I. Em “Mas a obesidade, eis a má notícia”, a conjunção em destaque tem sentido adversativo. II. Em “Agora, ela despencou para oitavo lugar“, o termo destacado é uma expressão típica da língua falada.III. No trecho “E Lesoto, na África, viu sua expectativa de vida desabar”, a expressão destacada é um aposto. IV. No trecho “Mas nem todos os países evoluíram”, o termo destacado tem sentido de negação. Assinale a alternativa correta.
A partir do fragmento “Em 1990, a subnutrição era a doença com maior ‘peso’, ou seja, aquela que mais tirava anos de vida saudável da humanidade”, considere as afirmativas a seguir. I. A palavra “aquela” retoma o termo “doença”. II. A expressão que inicia o período indica circunstância temporal. III. As aspas no termo “peso” marcam o duplo sentido da palavra. IV. A expressão “ou seja” tem sentido adversativo. Assinale a alternativa correta.
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