Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

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Com relação aos Conselhos de Saúde, podemos afirmar:

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A seguridade social no Brasil, conforme a Constituição Federal de 1988, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a 

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No que diz respeito ao direito à saúde, é correto afirmar que

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Considere: 

I. Constitui a assistência social direito fundamental de acesso universal e igualitário às ações e serviços assistenciais prestados pelo Estado. 

II. Em caso de iminente prejuízo aos segurados de entidade de previdência complementar cabe ao poder público destinar recursos públicos a tais entidades, ainda que não figure como seu patrocinador. 

III. O texto constitucional assegura à iniciativa privada a exploração dos serviços de saúde, vedando a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, mesmo em casos de emergências definidas em lei. 

Está correto o que se afirma APENAS em 

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Conforme prescreve a Constituição Federal em relação à saúde, assinale a alternativa correta.

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A Lei Federal no 8.080/1990, dispõe que: 

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Assinale a alternativa correta com relação aos conteúdos que estão dispostos na Lei n.º 8.080/1990 e na Lei n.º 8.142/1990, respectivamente. 

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O §2º do Art. 4º da Lei nº 8.080, de 19/09/90 (SUS), prescreve: “a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde - SUS, em caráter complementar.” Sobre a participação da iniciativa privada no SUS, de acordo com a Lei, considere as afirmativas a seguir. 

I – Os critérios e valores para a remuneração de serviços pelo setor privado serão definidos nos contratos e convênios firmados com as instituições. 

II – Os procedimentos dos serviços privados de saúde serão controlados e fiscalizados pela direção municipal do SUS. 

III – Os proprietários das entidades privadas contratadas não poderão exercer cargo de chefia ou função de confiança no SUS. 

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

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A Emenda Constitucional n.º 29/2000, que assegurou os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, preconiza que haverá uma lei complementar a ser avaliada, pelo menos, a cada cinco anos. Com base nisso, considere os itens abaixo. 

I - Percentuais de recursos financeiros a serem aplicados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. 

II- Critérios de rateio dos recursos, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais. 

III - Quantidade de profissionais a serem contratados pelo Sistema, de acordo com o perfil epidemiológico da população a ser coberta. 

Quais devem ser estabelecidos pela lei complementar, de acordo com a Emenda n.º 29/2000? 

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A partir do que dispõe a Lei n° 8.080/90, no capítulo dedicado ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, as populações indígenas 

I – terão acesso garantido ao SUS em âmbito local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades; 

II – poderão participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde; 

III – atuarão no custeio e execução das ações e serviços de saúde. 

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmação(ões)

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São princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) que constam na lei 8.080 do 19 de setembro de 1990:

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A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, estabelecendo a Organização, Direção e Gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), assevera que

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Considere as seguintes afirmações sobre a Lei Orgânica da Saúde (Lei no 8.080/90): 

I. São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: a) a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; b) a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do dever do Estado de garantir que a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação; c) a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. 


II. Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. 


III. As ações de vigilância sanitária não abrangem o controle de bens de consumo ainda que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, enquanto compreendidos nas etapas e processos de produção. 


IV. As ações de saúde do trabalhador compreendem um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, mas não estão no âmbito da atuação do Sistema Único da Saúde. 


Está correto o que se afirma APENAS em 

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Com relação às diretrizes e normas constitucionais referentes à prestação da saúde, assinale a afirmativa correta.