Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#51928
Concurso: JUCEC
Cargo: Advogado
Banca: CETREDE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A utilização do concurso público nas seleções realizadas pela Administração Pública, além de obedecer ao princípio da moralidade, condiz, principalmente, com o princípio

a) da legalidade;
b) da publicidade;
c) da eficiência;
d) da impessoalidade;
e) da legitimidade.

#51927
Concurso: JUCEC
Cargo: Advogado
Banca: CETREDE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Marque a alternativa que indica somente pessoas jurídicas da Administração Indireta que tenham personalidade jurídica de direito privado:

a) Fundações públicas e sociedades de economia mista.
b) Autarquias e empresas públicas.
c) Empresas públicas e sociedades de economia mista.
d) Fundações públicas e empresas públicas.
e) Autarquias e sociedades de economia mista.

#51926
Concurso: JUCEC
Cargo: Advogado
Banca: CETREDE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Segundo a classificação elaborada pela doutrina e jurisprudência tradicionais do Direito Administrativo, são órgãos que compõem a Administração Indireta, EXCETO:

a) Autarquias.
b) Empresas públicas.
c) Fundações públicas.
d) Organizações sociais.
e) Sociedades de economia mista.

#51925
Concurso: Prefeitura de Itapipoca-CE
Cargo: Procurador
Banca: CETREDE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Acerca da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa marque a alternativa CORRETA.

a) Presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause lesão ao patrimônio público ou importe enriquecimento ilícito, é admitido que a indisponibilidade de bens pode recair sobre o patrimônio dos agentes, ainda que adquiridos anteriormente à prática do suposto ato de improbidade, de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao Erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil aplicada como sanção autônoma.
b) Uma secretária de educação municipal foi gestora durante todo ano de 2008, em que exonerada do cargo no último dia deste exercício financeiro, teve sua prestação de contas desaprovada/rejeitada pelo órgão de contas, definitivamente, em outubro de 2010. Nesse caso, o prazo para a propositura de ação para apurar ato de improbidade administrativa é de até cinco anos após o julgamento das contas.
c) A aplicação das sanções contra os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao Erário depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
d) Os Ministros de Estado submetem-se ao modelo de competência previsto no regime da Lei de Improbidade Administrativa.
e) Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário, ainda que na forma culposa, retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

#51924
Concurso: Prefeitura de Itapipoca-CE
Cargo: Procurador
Banca: CETREDE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

O Mandado de segurança é remédio constitucional que visa proteger direito líquido e certo, contrato ilegal ou abuso de poder. Levando-se em consideração a normatização que o regulamenta, marque a alternativa CORRETA.

a) O agente público que pratica ato executório está sujeito ao Mandado de segurança, quando age sob ordem da autoridade pública.
b) A ação de mandado de segurança será extinta por perda do objeto, quando impetrado contra Comissões Parlamentares de Inquérito que vierem a extinguir-se em virtude da conclusão de seus trabalhos investigatórios.
c) Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.
d) O Mandado de segurança contra atos dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica é de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
e) Impetrado o Mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal, contra ato de autoridade que não atrai a respectiva competência originária, deverá o processo ser extinto sem resolução de mérito.

#51923
Concurso: Prefeitura de Itapipoca-CE
Cargo: Procurador
Banca: CETREDE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Acerca da publicidade prevista na Lei Federal nº 8.666/93, marque a opção CORRETA.

a) Para a eficácia dos atos de inexigibilidade de licitação, a publicação se dará na imprensa oficial, no prazo de 05 (cinco) dias.
b) Os avisos, contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez, no Diário Oficial da União quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos para atender convênios federais ou estaduais ou, ainda, garantidas por instituições federais.
c) As compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços que serão publicados semestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.
d) A publicação resumida do instrumento de contrato será providenciada pela Administração até o quinto dia útil de sua assinatura.
e) A intimação do ato de habilitação ou inabilitação do licitante será feita mediante publicação na imprensa oficial, quando presente somente o preposto do licitante no ato em que foi adotada a decisão.

#51922
Concurso: Prefeitura de Itapipoca-CE
Cargo: Procurador
Banca: CETREDE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Marque a opção CORRETA acerca da vinculação e responsabilização dos atos administrativos aos pareceres jurídicos.

a) O parecer facultativo, quando solicitado pela autoridade administrativa, vincula o ato administrativo pela manifestação do órgão consultivo.
b) O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas quando da apreciação das contas anuais do Chefe do Poder Executivo, caracteriza-se como facultativo, pois não vincula a deliberação das contas pelo órgão competente.
c) O parecer jurídico, emitido sobre as minutas de acordos, convênios ou ajustes, é obrigatório, mas não possui natureza vinculante ao eventual ato da autoridade administrativa.
d) O parecer jurídico, sugerindo contratação direta sem licitação, mediante interpretação da lei das licitações, sujeita o consultor jurídico, em qualquer hipótese, à responsabilização, solidariamente, com o administrador que decidiu pela contratação direta.
e) O parecer é vinculante quando a Administração é obrigada a solicitá-lo, mas não impede a autoridade administrativa de tomar decisão diversa.

#51921
Concurso: Prefeitura de Itapipoca-CE
Cargo: Procurador
Banca: CETREDE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Levando-se em consideração a norma e o direito constitucional, no que diz respeito à evolução histórica, conceito e classificação, marque a opção CORRETA.

a) O preâmbulo constitui norma central da Constituição Federal, possuindo força normativa para descortinar a inconstitucionalidade de uma norma.
b) As regras do ADCT não são suscetíveis de serem reformadas, salvo se estiver em desconformidade com o objetivo almejado pelo constituinte originário.
c) O fenômeno da recepção da norma à Constituição corresponde a uma revalidação das normas que não desafiam, formalmente, a nova Constituição.
d) As normas programáticas previstas na Constituição encartam um dever político ao órgão competente para satisfazer o seu comando, caracterizando-se o dever de agir pela margem de discricionariedade dilatada, reconhecida aos poderes públicos para satisfazê-la em concreto.
e) As garantias, como a do direito adquirido ou a da coisa julgada, impossibilitam a prática de atos pelo poder constituinte originário que venha violá-las.

#51920
Concurso: Prefeitura de Itapipoca-CE
Cargo: Procurador
Banca: CETREDE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Marque a opção CORRETA quanto aos vetores do regime constitucional do servidor público.

a) Aos empregados das sociedades de economia mista não se estende a vedação ao acúmulo remunerado de cargos, empregos ou funções públicas.
b) As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos na administração, destinadas apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
c) Admite que o concurso público seja realizado somente por meio de títulos de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.
d) A estabilidade no serviço público é adquirida após três anos de efetivo exercício do cargo por ele ocupado, podendo perder seu cargo somente por decisão judicial definitiva.
e) Os cargos públicos efetivos podem ser ocupados somente por brasileiros natos ou naturalizados, podendo-se admitir a ocupação de cargos em comissão por estrangeiros.

#51919
Concurso: Prefeitura de Itapipoca-CE
Cargo: Procurador
Banca: CETREDE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Sobre a importância da ética, marque a opção INCORRETA.

a) A ética pode ser desconsiderada quando significar a obtenção de maiores lucros ou, até mesmo, uma promoção na carreira.
b) A ética está ligada à verdade e isto é o primeiro passo para aproximar-se do comportamento correto.
c) No campo do trabalho, a ética tem sido cada vez mais exigida, já que, nos dias atuais, as empresas passaram a valorizar os empregados que, além de serem eficientes, atuam de forma ética e responsável.
d) A atitude ética vai determinar como um profissional trata os outros profissionais no ambiente de trabalho, os consumidores de seus serviços: clientes internos e externos entre outros membros da comunidade em geral.
e) A ética é indispensável ao profissional, porque, na ação humana, "o fazer" e "o agir" estão interligados. O fazer diz respeito à competência, à eficiência que todo profissional deve possuir para exercer bem a sua profissão. O agir refere-se à conduta do profissional, ao conjunto de atitudes que deve assumir no desempenho de sua profissão.

#51918
Concurso: Prefeitura de Itapipoca-CE
Cargo: Procurador
Banca: CETREDE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Marque a opção que NÃO é um princípio ético do serviço público.

a) Sigilo.
b) Cuidado.
c) Decoro.
d) Boa educação.
e) Individualismo.

#51917
Concurso: Prefeitura de Itapipoca-CE
Cargo: Procurador
Banca: CETREDE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Recentemente, o G1 destacava a seguinte notícia:

EUA dizem ter destruído centenas de milhões de dólares

do Estado Islâmico

Ataques aéreos atingiram locais de armazenamento de

dinheiro do grupo.

EUA tentam cortar a renda do EI que depende muito

de dinheiro vivo.

Com relação ao Estado Islâmico, marque a alternativa CORRETA

a) O Estado Islâmico (EI), também conhecido como Daesh ou ISIS, é um grupo neoliberal democrático (um dos ramos do Islamismo) criado a partir do braço iraquiano da Al-Qaeda.
b) O Estado Islâmico é regido pelo autoproclamado califa Abu Bakr al-Bagdadi.
c) A democracia é o objetivo do Estado Islâmico.
d) A principal fonte de recursos do Estado Islâmico vem da agricultura.
e) As políticas públicas são a totalidade de ações, metas e planos do Estado Islâmico.

#51916
Concurso: Prefeitura de Itapipoca-CE
Cargo: Procurador
Banca: CETREDE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

Entre as inovações da lei, está o auxílio-inclusão que será pago às pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho, pena de um a três anos por atos de discriminação em estabelecimentos públicos, acesso ao FGTS para a aquisição de órteses e próteses, entre outros. Há também a instituição de mais cotas como 2% das vagas em estacionamentos, 10% dos carros das frotas de táxi equipados, 10% dos computadores de Lan Houses com recursos de acessibilidade, entre outras para atender pessoas com necessidades especiais.

Pelo projeto, o Estado é obrigado a garantir políticas públicas de inclusão social e criar varas especializadas para atendimento da pessoa com deficiência. O cumprimento da lei será responsabilidade da União, dos Estados e dos Municípios.

O texto informa sobre direitos e obrigações adquiridos pelo(a)

a) Estatuto da Inclusão.
b) Lei da Acessibilidade.
c) Lei da Pessoa com Deficiência
d) Estatuto da Igualdade.
e) Lei Brasileira de Inclusão.

#51915
Concurso: Prefeitura de Itapipoca-CE
Cargo: Procurador
Banca: CETREDE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Leia a reportagem com atenção para responder à questão que são relacionadas aos trechos do texto adaptado de Patrícia Edgar.

EDGAR, Patrícia. Violência na TV: o bom e o mau para nossas crianças. http://www.midiativa.tv/index.php/midiativa/content/view/full/1752. por: Robson Moura S

Segundo Patrícia Edgar, para cada hora que uma criança fica diante da televisão crescem 9% as chances de a mesma se tornar agressiva. O adulto já é vítima dessa estatística, pois passa muito mais tempo diante da TV. É dependente e organiza sua vida em função da programação da mesma. Torna-se então facilmente manipulado pelos valores que ela impõe. Um deles, a Violência.

... Já na classe média, encontramos os adolescentes com os mais variados gostos, geralmente com uma televisão no quarto, um videogame e, em alguns casos, um computador; no entanto é ainda uma boa massa influenciável, apesar de ter grande parte das pessoas no ensino médio, ainda uma minoria no ensino superior, contudo uma classe bastante consumidora. A televisão acerta em cheio com suas telenovelas, ambientando diferenças financeiras reais, para ensinar que é, através de falcatruas, que se pode vencer. Pobre só cresce assim e no fim eles não reforçam que o pobre só leva a pior. Não há moral. Temos ainda programas exclusivamente consumista do produto novelas e seriados da TV - produto interno da própria TV.

Os argumentos do trecho acima ressaltam o(a)

a) condição financeira, proporcionando o consumismo.
b) nível de ocupação dos jovens da classe média.
c) inércia da juventude nos dias atuais.
d) influência da mídia, deturpando a formação de valores.
e) contribuição da mídia para a rotina dos jovens.

#51914
Concurso: Prefeitura de Itapipoca-CE
Cargo: Procurador
Banca: CETREDE
Matéria: Matérias Diversas
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(1,0)

Leia a reportagem com atenção para responder à questão que são relacionadas aos trechos do texto adaptado de Patrícia Edgar.

EDGAR, Patrícia. Violência na TV: o bom e o mau para nossas crianças. http://www.midiativa.tv/index.php/midiativa/content/view/full/1752. por: Robson Moura S

...Não é a tecnologia televisa que é ruim, é a formação do nosso adolescente que vai entrar em contato com ela que a absorve e a interpreta de acordo com suas experiências, seus dialetos, sua formação, seu ambiente de vida. Um ser desestruturado financeiramente, casamento destruído, valores corrompidos pelo roubo, pela prostituição, pela fome, pela falta de estudos - analfabetismo - pela prole extensa e sem prospecção futura será abraçado pela violência não conseguindo ficar livre da influência dos conteúdos das diversas mídias que encontramos com tanta facilidade e seus dependentes também.

Agora a autora apresenta uma realidade

a) distante da realidade brasileira.
b) exagerada e carente de verdade.
c) da periferia das grandes cidades.
d) da juventude brasileira de modo geral.
e) de um bairro fictício.

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