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#124223
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CEBRASPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Sobre os bens públicos é correto afirmar que

a) os bens de uso especial são passíveis de usucapião
b) os bens de uso comum são passíveis de usucapião.
c) os bens de empresas públicas que desenvolvem atividades econômicas que não estejam afetados a prestação de serviços públicos são passíveis de usucapião.
d) nenhum bem que pertença à pessoa jurídica integrante da administração pública indireta é passível de usucapião.

#124222
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CEBRASPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Em relação às entidades que compõem a administração indireta, assinale a alternativa correta.

a) Para a criação de autarquias, é necessária a edição de uma lei autorizativa e posterior registro de seus atos constitutivos no respectivo registro como condição de sua existência.
b) Para criação de uma empresa pública, é necessária a edição de uma lei específica sem a exigência de registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito público.
c) Para criação de uma sociedade de economia mista, é necessária a edição de uma lei autorizativa e registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito privado.
d) Por serem pessoas jurídicas, todas necessitam ter seus respectivos atos constitutivos registrados no respectivo registro como condição de sua existência.

#124221
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CEBRASPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A empresa pública federal X, que atua no setor de pesquisas petroquímicas, necessita ampliar sua estrutura, para a construção de dois galpões industriais. Para tanto, decide incorporar terrenos contíguos a sua atual unidade de processamento, mediante regular processo de desapropriação.
A própria empresa pública declara aqueles terrenos como de utilidade pública e inicia as tratativas com os proprietários dos terrenos – que, entretanto, não aceitam o preço oferecido por aquela entidade. Nesse caso,

a) se o expropriante alegar urgência e depositar a quantia arbitrada de conformidade com a lei, terá direito a imitir- se provisoriamente na posse dos terrenos.
b) a desapropriação não poderá consumar-se, tendo em vista que não houve concordância dos titulares dos terrenos.
c) a desapropriação demandará a propositura de uma ação judicial e, por não haver concordância dos proprietários, a contestação poderá versar sobre qualquer matéria.
d) os proprietários poderão opor-se à desapropriação, ao fundamento de que a empresa pública não é competente para declarar um bem como de utilidade pública.

#124220
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CEBRASPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Acerca dos órgãos públicos, assinale a opção correta

a) A teoria que melhor explica a relação existente entre o servidor público e a pessoa jurídica do Estado é a teoria da representação, cuja característica principal consiste no princípio da imputação volitiva. Assim, a vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence, já que aquele estaria agindo em seu nome.
b) A organização da administração pública direta, no que se refere à estruturação dos órgãos e competência, é matéria reservada à lei.
c) É correto, do ponto de vista da natureza jurídica do órgão, afirmar que “João propôs uma ação de rito ordinário contra a receita federal”.
d) Alguns órgãos públicos têm capacidade processual, já que são titulares de direitos subjetivos próprios a serem defendidos.

#124219
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CEBRASPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta

a) Os atos administrativos são praticados apenas pela administração pública.
b) Os atos de caráter normativo, de decisão de recurso administrativo e os de matérias de competência exclusiva, nos termos da Lei n.º 9.784/1999, não são passíveis de delegação.
c) Se o motivo que determina e justifica a prática do ato é inexistente ou é inválido, inválidos serão apenas os efeitos do ato e não o próprio ato em si.
d) Os elementos do ato administrativo que se referem ao mérito são o objeto e a finalidade.

#124218
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CEBRASPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Os motivos para rescisão determinada por ato unilateral e escrito da administração não incluem

a) a lentidão do cumprimento de uma obra, em que a administração comprove a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
b) o atraso injustificado no início de obra, serviço ou fornecimento.
c) razão de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificada e determinada pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exarada no processo administrativo a que se refere o contrato.
d) a supressão, por parte da administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite previsto em lei.

#124217
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CEBRASPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Acerca das definições contidas na Lei de Concessões Públicas (Lei n.º 8.987/1995), assinale a opção correta.

a) A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante qualquer modalidade de licitação, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
b) O serviço público é adequado quando satisfizer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
c) A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, mesmo quando não comprovado seu impacto, implica a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
d) Não será desclassificada, ab initio, a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.

#124216
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CEBRASPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

a) Todas as terras devolutas são bens da União.
b) As cavidades naturais subterrâneas, como as grutas, são bens dos municípios nas quais se encontram, cabendo a esses explorá-los economicamente sem prejuízo da ação fiscalizadora da União, dos estados e do DF.
c) Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.
d) Os bens das empresas públicas e das sociedades de economia mista que prestam serviço público submetem-se ao regime próprio das empresas privadas.

#124215
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CEBRASPE
Matéria: Direito Administrativo
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fácil

(1,0)

Acerca da desapropriação, assinale a opção correta.

a) Os bens públicos não podem ser desapropriados
b) Na desapropriação por zona, devem ser incluídos os imóveis contíguos ao imóvel desapropriado, necessários ao desenvolvimento da obra a que se destina.
c) Desapropriação indireta é o fato administrativo por meio do qual o Estado se apropria de bem particular, sem a observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.
d) Na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, serão indenizadas por título da dívida pública não apenas a terra nua, mas também as benfeitorias úteis e necessárias, sendo que as voluptuosas não serão indenizadas.

#124214
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CEBRASPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

a) A servidão administrativa não precisa ser registrada no registro de imóveis.
b) O ato administrativo que formaliza a requisição não é auto- executório, dependendo de prévia apreciação judicial ou administrativa, assegurando-se ampla defesa e contraditório.
c) O tombamento só pode recair sobre bens imóveis.
d) A vedação de desmatamento de parte da área de floresta em cada propriedade rural é exemplo de limitação administrativa.

#124213
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CEBRASPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) Revogação consiste na supressão de ato legítimo e eficaz realizada pela administração, por considerá-lo inconveniente ao interesse público.
b) A anulação de um ato administrativo, em regra, implica o dever da administração de indenizar o administrado pelos prejuízos decorrentes da invalidação do ato.
c) Os atos de gestão são os que a administração pratica no exercício do seu poder supremo sobre os particulares.
d) A presunção de legitimidade é atributo apenas dos atos administrativos vinculados.

#124212
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CEBRASPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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Simulado OAB de Direito Administrativo para Exame de Ordem Unificado - OAB + Texto 1

A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, conhecida como
Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas
gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a
obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e
locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios. Estão subordinados ao regime
dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos
especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito
Federal e municípios.

(1,0)

Assinale a opção que não corresponde a modalidade de licitação definida pela Lei n.º 8.666/93.

a) concorrência
b) leilão
c) pesquisa de preço
d) convite

#124211
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CEBRASPE
Matéria: Direito Administrativo
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Simulado OAB de Direito Administrativo para Exame de Ordem Unificado - OAB + Texto 1

A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, conhecida como
Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas
gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a
obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e
locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios. Estão subordinados ao regime
dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos
especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito
Federal e municípios.

(1,0)

Na hipótese de um órgão da administração pública resolver contratar um artista popular de grande sucesso para as festas de final de ano, essa contratação deve ser precedida de

a) licitação, em qualquer uma de suas modalidades.
b) ato de inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição.
c) ato de dispensa de licitação, por inviabilidade de competição.
d) pregão eletrônico.

#124210
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CEBRASPE
Matéria: Direito Administrativo
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Simulado OAB de Direito Administrativo para Exame de Ordem Unificado - OAB + Texto 1

A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, conhecida como
Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas
gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a
obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e
locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios. Estão subordinados ao regime
dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos
especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito
Federal e municípios.

(1,0)

Acerca das cláusulas necessárias do contrato administrativo, julgue os itens que se seguem.

I O contrato deve ter objeto definido.

II O preço e as condições de pagamento podem ser omitidos no contrato.

III Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas são cláusulas necessárias do contrato.

IV O contrato não precisa prever casos de rescisão.

Estão certos apenas os itens

a) I e III.
b) I e IV
c) II e III.
d) II e IV.

#124209
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CEBRASPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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Simulado OAB de Direito Administrativo para Exame de Ordem Unificado - OAB + Texto 1

A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, conhecida como
Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas
gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a
obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e
locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios. Estão subordinados ao regime
dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos
especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito
Federal e municípios.

(1,0)

Rescisão é o desfazimento do contrato durante sua execução por inadimplência de uma das partes, pela superveniência de eventos que impeçam ou tornem inconveniente o prosseguimento do ajuste ou pela ocorrência de fatos que acarretem seu rompimento de pleno direito. A Lei n.º 8.666/93 define as formas de rescisão dos contratos. Assinale a opção que não representa forma de rescisão de contrato administrativo.

a) ato unilateral da administração
b) término do prazo do contrato
c) amigável, por acordo entre as partes
d) decisão judicia

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