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Questões OAB de Visão Geral Das Ações Fiscais | 267701

#267701
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Visão Geral Das Ações Fiscais
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil

(1,0) 1 - 

A alienação do patrimônio por parte do devedor com débitos perante a fazenda pública não pode ser anulada. À luz do Código Tributário Nacional, a afirmativa acima