Processando...

Questões UNIPAMPA de Matérias Diversas | 68155

#68155
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
UNIPAMPA
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e no que dispõe a Constituição Federal acerca dos poderes da administração, julgue o item a seguir.

No exercício do poder regulamentar, o governador de estado poderá criar obrigações de fazer ou de deixar de fazer para os particulares, sem necessidade de fundamento em lei