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Em âmbito nacional, destaca-se a Lei no 12.845/2013 que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, e ainda as Leis de Notificação Compulsória no caso de violência contra mulheres, crianças, adolescentes e pessoas idosas, atendidas em serviços de saúde públicos ou privados (Lei n° 10.778/2003, Lei n° 8.069/1990, Lei n° 10.741/2003), a Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006), entre outros. O atendimento a vítima de estupro é complexo, necessitando idealmente de cuidados de uma equipe multidisciplinar familiarizada com casos similares. Quando praticado durante a gravidez, representa fator de risco para saúde da mulher e do feto, por aumentar a possibilidade de complicações obstétricas, abortamento e RN de baixo peso. (Fonte: Protocolo Clínico Diretrizes Terapêuticas para a Atenção Integral às Pessoas com Infecções Sexualmente Transmissíveis).Relativos as profilaxias não virais e virais, é INCORRETO afirmar:
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