Processando...

Questões NCE-UFRJ de Matérias Diversas | 228288

#228288
Banca
UFRJ
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
NCE-UFRJ
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
fácil

(1,0) 1 - 

A inteligência do legislador, quando da confecção da Lei 9784/99, vedando a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa no interesse público, entendimento esse vinculado ao Princípio da: