Questões SUFRAMA de Matérias Diversas | 155588

#155588
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: SUFRAMA
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Com base nas metas estabelecidas na Lei do PPA (Plano Plurianual) e nas orientações da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), o Poder Executivo elabora a programação anual de trabalho, denominada Lei Orçamentária Anual (LOA). Um dos princípios orçamentários fundamentais a que a LOA deve obedecer é o da exclusividade, segundo o qual

a) deve haver apenas uma LOA para cada entidade da Federação.
b) a LOA não pode apresentar dotações globais a despesas, devendo fornecer detalhamento suficiente para demonstrar a origem e a aplicação dos recursos.
c) a LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
d) a LOA deve apresentar as receitas e despesas pelos seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.

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