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Questões UFOPA de Matérias Diversas | 227318

#227318
Banca
UFOPA
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
UFOPA
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

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Analise as afirmativas abaixo referentes ao Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA)

I. Assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

II. Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

III. Decidir, por meio da Câmara Especial Recursal, como última instância administrativa, os recursos contra as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA.

São competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) as ações listadas nos itens