Questões UFMS de Matérias Diversas | 110183

#110183
Banca: FAPEC
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: UFMS
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Em 10 de julho de 2001, foi sancionada a Lei que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Ainda, tal estatuto estabelece que:

a) A política urbana, mediante ordenação e controle do solo e o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, evita o parcelamento do solo, a proximidade de usos incompatíveis e a retenção especulativa de imóveis.
b) Na modalidade de usucapião coletivo, a área requerida precisa ter mais de cento e cinquenta metros quadrados e ser ocupada por população de média e de baixa renda.
c) O direito de preempção confere ao poder municipal a preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
d) A operação urbana consorciada é um conjunto de medidas coordenadas pela gestão do município, sem a participação dos proprietários/moradores e investidores, com o objetivo de alcançar transformações urbanísticas estruturais.
e) Deve ser executado o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, que contempla os efeitos e impactos negativos dos empreendimentos na qualidade de vida da população residente.

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