Questões UDESC de Matérias Diversas | 149924

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De acordo com a Lei n. 8.666/1993, existem cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, exceto as que estabeleçam:

a) o regime de execução ou a forma de fornecimento.
b) a obrigação do contrato de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigida na licitação.
c) as condições de exportação e a taxa de câmbio para conversão de acordo com a data da conclusão do contrato, quando for o caso.
d) o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.