Questões TRT 7ª Região (CE) de Matérias Diversas | 150373

• a) a norma revogada continua vinculante para os casos anteriores à sua revogação.
• b) a norma atinge os efeitos de atos jurídicos praticados sob o império da lei revogada.
• c) não se destinando à vigência temporária, a norma estará em vigor enquanto não surgir outra que a altere ou revogue.
• d) há incompatibilidade entre a lei nova e a antiga, se a nova regular inteiramente a matéria tratada pela anterior.