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Questões TRT 3ª Região (MG) de Matérias Diversas | 209762

#209762
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TRT 3ª Região (MG)
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

O ato administrativo vinculado, quando praticado por agente a quem a lei não atribui competência para tanto,

a) é tido como inexistente, independentemente de apreciação judicial ou decisão administrativa.
b) somente pode ser anulado por decisão judicial.
c) pode ser revogado pela própria Administração, com base em critérios de conveniência e oportunidade.
d) goza da presunção de legitimidade, até decisão administrativa ou judicial em contrário.
e) somente pode ser convalidado por decisão judicial.