Questões TRT 16ª Região (MA) de Matérias Diversas | 151595

• a) O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população
• b) A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição
• c) É vedado o recebimento, pelos servidores, de delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório
• d) O acesso dos juízes aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância
• e) Os Tribunais Superiores tem jurisdição em todo o território nacional.