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Questões TRT 10ª Região (DF e TO) de Matérias Diversas | 69737

#69737
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TRT 10ª Região (DF e TO)
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Considerando, por mera hipótese, que um deputado federal
apresentasse projeto de lei ordinária dispondo sobre a organização
da Defensoria Pública da União (DPU) e que tal proposição, depois
de aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, fosse
encaminhada à sanção do presidente da República, julgue os itens
que se seguem.
Se considerasse o projeto em apreço inconstitucional, o presidente da República poderia vetá-lo, exercendo, nesse caso, controle preventivo de constitucionalidade