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Questões . Concursos Diversos de Tribunal de Contas da União | 239678

#239678
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Tribunal de Contas da União
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, julgue o item.

No exercício de suas atribuições, o TCU pode apreciar, abstratamente e com efeitos erga omnes, a constitucionalidade de leis.