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Questões TRF 1ª Região de Matérias Diversas | 55478

#55478
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TRF 1ª Região
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

A respeito dos direitos da pessoa portadora de deficiência, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente.

 

É dever estatal, explícito na Constituição Federal, a instituição de programas de prevenção e atendimento especializado para portadores de deficiência física, sensorial ou mental.