Processando...

Questões TRE-SC de Direito Eleitoral | 118477

#118477
Banca: PONTUA
Matéria: Direito Eleitoral
Concurso: TRE-SC
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

O Supremo Tribunal Federal decidiu em julgamento recente sobre a Lei “Ficha Limpa”:

a) A sua inconstitucionalidade por afronta ao primado constitucional do Estado de Inocência.
b) Que a sua aplicação deve respeitar o princípio da anterioridade/anualidade previsto no artigo 16, da CF.
c) Que a lei que torna mais gravosa a situação dos candidatos só pode viger para fatos ocorridos após a sua publicação.
d) Que as causas de inelegibilidade geram efeitos um ano após o trânsito em julgado da condenação.