Processando...

Questões TRE-RS de Matérias Diversas | 151550

#151550
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TRE-RS
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Quanto à extinção do processo administrativo previsto na Lei n° 9.784/99, considere as seguintes afirmações:
I. O interessado poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado mediante manifestação escrita, mas não pode renunciar a nenhum direito.
II. Havendo vários interessados, a desistência atinge somente quem a tenha formulado.
III. A desistência do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
IV. O órgão competente para movimentar o processo administrativo não poderá declarar extinto o pro- cesso mesmo quando exaurida sua finalidade.
V. O órgão competente para movimentar o processo administrativo poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
Está correto o que consta SOMENTE em