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Questões TRE-RJ de Matérias Diversas | 78509

#78509
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TRE-RJ
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

No que concerne ao direito constitucional e à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
Consoante o disposto na CF, o presidente da República detém competência privativa para extinguir, mediante decreto, funções ou cargos públicos que estejam vagos, não podendo delegar tal atribuição a outras autoridades