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Questões TRE-PE de Matérias Diversas | 103811

#103811
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TRE-PE
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Determinada agência reguladora, atuando em sua esfera de atribuições, editou ato normativo de apurada complexidade técnica com vistas a elucidar conceitos legais e regular determinado segmento de atividades consideradas estratégicas e de interesse público.

Nessa situação hipotética, a atuação da agência configurou exercício do pode