(1,0) 1 -
Considere:I. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada.III. Em regra, a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde a vigência.De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em
Recuperar senha
