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Questões TRE-MG de Direito Constitucional | 119156

#119156
Banca: CONSULPLAN
Matéria: Direito Constitucional
Concurso: TRE-MG
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Segundo a CF, constitui direito do servidor público

a) o fundo de garantia do tempo de serviço.
b) o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
c) o seguro-desemprego.
d) a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.
e) o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no mínimo, de trinta dias antes da demissão.