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Questões OAB de Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho | 268375

#268375
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

A administração do Município Alfa está construindo uma ponte para facilitar o acesso dos produtores rurais ao seu centro urbano. Para a realização da construção, o ente necessita utilizar a propriedade privada de Fernando, um terreno não edificado, vizinho à obra, enquanto perdurar a atividade de interesse público, para a qual não há perigo iminente.
Considerando as modalidades de intervenção do Estado na propriedade, a administração do Município Alfa deve