Processando...

Questões TJM-SP de Matérias Diversas | 106233

#106233
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJM-SP
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Considere o seguinte caso hipotético. Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação aprova projeto de lei, de iniciativa parlamentar, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos daquela unidade federativa. O Governador do Estado sanciona o projeto, que entra em vigor. Tendo em vista as previsões da Constituição Federal que disciplinam o processo legislativo e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a lei resultante é