Processando...

Questões TJM-SP de Matérias Diversas | 106232

#106232
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJM-SP
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Considere o seguinte caso hipotético. Lei do Estado de São Paulo estabelece hipóteses de gratuidade de estacionamento, em razão do tempo de utilização ou da realização de compras acima de determinado valor, em estabelecimentos privados, como shopping centers e hipermercados. O Supremo Tribunal Federal considera, sob o ponto de vista da repartição de competências estabelecida na Constituição Federal, que tal lei é