Questões TJ-SP de Matérias Diversas | 225728

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Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.099/95,

a) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
b) aquelas assim descritas a critério do órgão do Ministério Público, titular da ação penal pública.
c) aquelas que estejam sujeitas à aplicação do instituto da suspensão condicional do processo.
d) aquelas cujo prejuízo material não for superior a 20 (vinte) salários mínimos.
e) as punidas exclusivamente com multa ou prisão simples.