Processando...

Questões TJ-SP de Matérias Diversas | 225717

#225717
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TJ-SP
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Nos estritos termos do art. 395 do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa será rejeitada quando

a) o agente for inimputável.
b) faltar justa causa para o exercício da ação penal.
c) existir manifesta causa excludente de ilicitude do fato.
d) ficar patente a incompetência do juízo a que fora oferecida.
e) existir manifesta causa excludente da culpabilidade do agente.