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Questões TJ-SC de Matérias Diversas | 94881

#94881
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-SC
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 - 

A respeito da guarda dos filhos após a separação do casal, julgue os itens a seguir.

 

I De acordo com o STJ, o estabelecimento da guarda compartilhada não se sujeita à transigência dos genitores.

II Na audiência de conciliação, o juiz deverá instar o Ministério Público a informar os pais do significado da guarda compartilhada, da sua importância, da similitude de deveres e dos direitos atribuídos aos genitores bem como das sanções pelo descumprimento de suas cláusulas.

III O descumprimento imotivado de cláusula de guarda compartilhada acarretará a redução do número de horas de convivência com o filho.

IV O pai ou a mãe, em cuja guarda não esteja o filho, poderá visitá-lo e tê-lo em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, bem como fiscalizar a sua manutenção e educação

Estão certos apenas os itens