Questões TJ-SC de Matérias Diversas | 136849

#136849
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TJ-SC
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Considerando o disposto nas Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que contempla ato ou conduta violadora da Constituição Federal.

a) Decisão do Poder Judiciário que aumenta vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia
b) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar.
c) Estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
d) A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
e) Edição de lei que sujeita a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

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