Processando...

Questões TJ-RR de Matérias Diversas | 73754

difícil

(1,0) 1 -

Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro, julgue os itens seguintes.

A vacatio legis de uma lei, em regra, é de um ano, a contar da publicação da norma

Certo

Errado