Processando...

Questões TJ-RO de Matérias Diversas | 108763

#108763
Banca
FGV
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-RO
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Após regular tramitação processual, o Tribunal de Justiça julgou recurso de apelação, que fora interposto por Pedro após a prolação de sentença em uma ação de despejo por ele ajuizada. Insatisfeito com o teor do acórdão, o advogado de Pedro pretende que ele seja modificado por outro órgão do Poder Judiciário. À luz da sistemática constitucional brasileira, é correto afirmar que é cabível a interposição de: