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Questões TJ-RO de Matérias Diversas | 154412

#154412
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-RO
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Um Prefeito editou decreto para instituir um programa municipal de assistência social a ser executado mediante convênio, prevendo a transferência de recursos municipais a entidades previamente cadastradas junto à Secretaria de Assistência Social do Município, para acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Considerando que o ato administrativo não foi precedido de estudo de impacto orçamentário-financeiro, tampouco de análise de conformidade da despesa com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas constantes do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias, o hipotético decreto em questão