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Questões TJ-PE de Matérias Diversas | 102371

#102371
Banca: FCC
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TJ-PE
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Os recursos naturais da plataforma continental são bens

a) da União
b) do respectivo Estado, sendo garantida a participação no resultado da exploração do respectivo Município.
c) do respectivo Estado, sendo garantida a participação no resultado da exploração da União.
d) do respectivo Estado.
e) do respectivo Município.