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Questões TJ-PE de Matérias Diversas | 102352

#102352
Banca
FCC
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-PE
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

A empresa X, substituída tributária, logrou êxito em liminar em mandado de segurança para pagar o ICMS com alíquota de 12%, e não mais de 17%. No curso da ordem judicial, a empresa Y, substituta tributária, passou a recolher o valor de ICMS relativo à substituição tributária em 12%, conforme determinação judicial. Posteriormente, contudo, a liminar foi reformada pelo Tribunal, restabelecendo a obrigatoriedade do recolhimento em 17%. Nos termos da legislação e da jurisprudência tributárias brasileiras, a Administração Fazendária: