Processando...

Questões TJ-MS de Matérias Diversas | 141581

#141581
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-MS
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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fácil

(1,0) 1 - 

Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo.

Corolário dos princípios da simplicidade e informalidade, a prática de atos processuais em outras comarcas dispensa a expedição de carta precatória, inclusive nos casos da Lei Maria da Penha em que é aplicável a Lei 9.099/95 para os crimes de violência familiar ou doméstica contra a mulher.