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Questões TJ-ES de Matérias Diversas | 90150

#90150
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-ES
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Acerca do direito penal, julgue os itens seguintes.
A pena de prestação pecuniária consiste no pagamento — em dinheiro, à vista ou em parcelas, à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social — de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo, nem superior a trezentos e sessenta salários mínimosv