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Questões TJ-CE de Matérias Diversas | 138751

#138751
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-CE
Tipo
Múltipla escolha
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Em relação à elaboração e execução do orçamento público, a Constituição da República de 1988 veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, porém há uma série de ressalvas a essa vedação.

Uma dessas ressalvas refere-se à: