Processando...

Questões TJ-CE de Matérias Diversas | 138742

#138742
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-CE
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
Seja o primeiro a comentar
fácil

(1,0) 1 - 

O Deputado Federal João apresentou projeto de lei dispondo sobre a prestação de assistência religiosa em prisões, a ser ofertada pelas confissões religiosas e sem custo para o Poder Público. Após o curso regular do processo legislativo, foi promulgada a Lei nº XX/2019.

À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República de 1988, a referida Lei é: