Processando...

Questões TJ-BA de Matérias Diversas | 137761

#137761
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-BA
Tipo
Certo/Errado
Comentários
Seja o primeiro a comentar
fácil

(1,0) 1 - 

Julgue o item seguinte, relativo ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.
Como decorrência dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, a referida Constituição estabelece que os servidores públicos somente poderão sofrer punição disciplinar mediante processo administrativo composto de duas fases: a da sindicância e a do procedimento administrativo disciplinar.