Processando...

Questões TJ-AL de Matérias Diversas | 99947

#99947
Banca
FGV
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-AL
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O Código de Processo Penal, em seus artigos 563 e seguintes, disciplina o tema “ as Nulidades”, sendo certo que o diploma legal confere tratamento próprio de acordo com as peculiaridades do processo penal brasileiro.

Sobre o tema, com base nas previsões do Código de Processo Penal, é correto afirmar que: