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Questões TJ-AL de Matérias Diversas | 99927

#99927
Banca
FGV
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-AL
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Pedro ajuizou uma ação em face de João e se saiu vitorioso, sendo-lhe atribuído certo bem. Anos depois, quando já não mais era cabível qualquer recurso, ação ou impugnação contra a decisão do Poder Judiciário, foi editada uma lei cuja aplicação faria com que o bem fosse atribuído a João.

À luz da sistemática constitucional, o referido bem deve: