Processando...

Questões TJ-AL de Matérias Diversas | 99924

#99924
Banca
FGV
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-AL
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

O Tribunal de Justiça do Estado Beta encaminhou ao Chefe do Poder Executivo a sua proposta orçamentária anual, a qual foi devolvida sob o argumento de equívoco no destinatário e na ausência de legitimidade do Tribunal para elaborá-la.

À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, o entendimento do Chefe do Poder Executivo está: